Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais, tais como histórico, estrutura organizacional, competências, Legislação aplicável, Cargos e Responsáveis, Endereço, telefones e horários de atendimento ao público.

Histórico

 

Criada pela Lei 2.783, de 31 de janeiro de 2003, a Secretaria de Política Fundiária (SPF), antiga Secretaria de Terras e Habitação (SETHAB), é a Secretaria de Estado responsável pela formulação, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas fundiárias e de reforma agrária do Estado do Amazonas.

Competências

 

Para a consecução de seu objetivo e respeitada a legislação aplicável, compete a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA:

I - a gestão do patrimônio fundiário estadual;

II - a promoção de medidas para obtenção de áreas por meio de ações de discriminatória, de arrecadação, de desapropriação e de recebimento em doação ou quaisquer outros instrumentos em terras de jurisdição do Estado;

III – a elaboração de estratégias que permitam assegurar aos legítimos ocupantes das terras públicas, o acesso à propriedade por meio da regularização fundiária, obedecendo aos princípios da justiça social do desenvolvimento econômico e sustentável e da função social da propriedade;

IV – a destinação de terras pertencente ao patrimônio público estadual, para fins de incentivo à sociedades empresariais;

V – a arrecadação e a cobrança, na forma da Lei, dos valores remuneratórios decorrentes da regularização fundiária e serviços agrários;

VI – a criação de projetos de assentamentos em terras do patrimônio estadual consoante ao cenário socioeconômico dos beneficiários e do ecossistema amazônico;

VII – a organização, manutenção, controle e guarda do acervo documental da história geopolítica e fundiária do Estado;

VIII – a celebração de convênios, contratos e acordos estabelecendo intercooperação técnico-científica e financeira com órgãos públicos ou privados, locais, regionais, nacionais e internacionais para consecução de sua finalidade e objetivos;

IX – a atualização anual da Pauta de Valores com vistas à obtenção do valor básico da terra Nua para fins de alienação e desapropriação dos imóveis rurais e urbanos;

X – a destinação de áreas, por intermédio de assentamentos rurais e urbanos, da regularização fundiária, da doação ou de outros instrumentos;

XI – a promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com setor privado, com organizações não-governamentais e da sociedade civil, de ações e programas de política fundiária e de desenvolvimento territorial, urbano e rural;

XII – a representação do Estado nas questões das políticas públicas de regularização fundiária e agrária;

XIII – a execução de programas de ações especiais e emergenciais;

XIV – a realização dos objetivos institucionais em harmonia com a política e programa de Governo para o setor fundiário com a elaboração, controle e supervisão de projetos prioritários ao cumprimento de suas competências;

XV – o gerenciamento e o controle de recurso orçamentário do Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FERF para os programas destinados a implementação da política em âmbito estadual;

XVI – a prestação de auxílio técnico nos procedimentos de desapropriações de interesse do Estado, compreendendo a identificação e avaliação dos imóveis expropriados;

XVII – a elaboração dos documentos necessários à instrução dos processos de desapropriação;

XVIII - a promoção das desapropriações de interesse do Estado do Amazonas, conforme o disposto no ato específico de declaração de utilidade pública e interesse social.

Responsáveis

 

 

Paula Andréa Kanzler Soares

Secretária de Estado de Política Fundiária

Telefones: 3214-7912  – Fax: 3214-7901

 

Délio Cavalcante Diniz de Carvalho

Secretário Executivo de Estado de Política Fundiária

Telefones: 3214-7912 – Fax: 3214-7901

 

Mércia Nogueira Monteiro

Secretária Executiva Adjunta

Telefones: 3214-7918 Fax: 3214-7901

 

Annik Jacob Gentil

Secretária Executiva Adjunta

Telefone: 3214-7912

 

Juliana Maria Melazi Girardi

Chefe de Gabinete

Telefone: 3214-7912

 

 

Assessorias


Leonardo César Rabelo Ituassu

Assessoria Jurídica

Telefone: 3214-7909

 

Maria Tereza Pinheiro Cidade

Assessoria de Imprensa

Telefone: 3214-7909

 

Departamentos


Marcelo Augusto Borges da Silva

Chefe do Departamento de Administração e Finanças

Telefone: 3214-7910

 

André Taveira da Silva

Chefe do Departamento de Cartografia

Telefone: 3214-7919

 

Keit Maciel da Gama

Chefe do Departamento Técnico

Telefone: 3214-7903/7916

 

Gerências


Natyam Natalie Carvalho Lins

Gerente de Apoio Logístico

Telefone: 3214-7905

 

Rodrigo Rocha Viana

Gerente  de Recursos Humanos

Telefone: 3214-7913

Informações sobre atendimento ao público

 

Caso não encontre a informação desejada neste site, ela poderá ser solicitada através de nosso Serviço de Informação ao Cidadão.

Responsável pela Execução da Lei de Acesso à Informação:  Maria Tereza Pinheiro Cidade

Telefone: (92) 3214-7953/7926 – Para esclarecimentos sobre esse canal.

E-mail: terezacidade@yahoo.com.br

Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.